Carência para receber devolução por cancelamento de título de capitalização é ilegal

Fixação de um prazo de carência não é da essência dos títulos de capitalização,e não há semelhança entre estes contratos e os de consórcio.

TST define competência para desconto previdenciário

A Justiça do Trabalho é o órgão judicial encarregado de exigir o pagamento das contribuições previdenciárias quando o processo trabalhista acarreta o reconhecimento de vínculo de emprego.

Questões de Direito Empresarial do XXVI Exame da Ordem Unificado – 2018

Questões de Direito Empresarial.

Estacionamento de veículos. Roubo armado de cliente.

Direito civil e consumidor. Responsabilidade civil do estacionamento.

Filha recorre de sentença que anulou transferência bancária

Filha pede anulação de transferência de R$ 62.700 reais de uma conta conjunta que partilha com o pai

Ministro Sidnei Beneti aplica entendimento sobre execução extrajudicial de imóvel

Salário mínimo proporcional só é viável com ajuste prévio

O município de Rosário, a 80 quilômetros de São Luís (MA), foi condenado a pagar a uma gari diferenças salariais por ter adotado o salário mínimo proporcional à jornada de trabalho de quatro horas diárias.

TAM é condenada por cobrança abusiva durante surto de gripe A

Decisão se refere a uma ação coletiva de consumo do Ministério Público gaúcho

Prazo para pedir dano moral conta a partir de demissão

O prazo de dois anos para reclamação por danos morais em caso de demissão discriminatória é contado a partir da data de demissão e não da publicação da sentença da ação que reconheceu a demissão discriminatória

MP obtém condenação da Oi a cancelar serviços em 24 horas após pedido do consumidor

Ficou demonstrado que a concessionária não estava cumprindo o prazo de cancelamento estabelecido no regulamento da Anatel

Esclarecimentos sobre a Lei 14.020, de 07/07/2020

O texto fala sobre a Lei 14.020, de 07/07/2020.

“Conheça as novas medidas para preservação do emprego e renda - 2021”

Por Michelle Ferreira.

Beneficiário de plano de saúde coletivo tem legitimidade para questionar rescisão unilateral

A decisão é da Terceira Turma.

Seguro pago deve ser indenizado, mesmo com débito anterior pendente

A determinação foi confirmada pela 2ª Câmara de Direito Civil, que manteve a sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí e reconheceu o direito, mesmo com débitos anteriores por parte da Itracon.

Tarifa de água só pode sofrer aumento após comprovado o motivo

Dono da obra não responde por dívida trabalhista de empreiteiro

TJMG condena plano de saúde a reembolsar usuária por despesas gastas com cirurgia

Agravo de instrumento em recurso de revista. Perda auditiva.

Danos morais e materiais.

Seguradora condenada por não cobrir tratamento de menina com mal congênito

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, por votação unânime, manteve sentença da Comarca de Blumenau, que condenou Bradesco Saúde S/A ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em favor de Carlos Alberto Alves de Azevedo e sua filha, Karla Luiza Coutinho de Azevedo, no valor de R$10,2 mil, além de arcar com o tratamento fisioterapêutico da menina.

Turma mantém decisão que manda Bradesco adaptar contratos de empréstimo para aposentados